Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — AMEOSC 2023
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq821431
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Leia o texto abaixo:Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao Chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las. Compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução. Compreende-se o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, e o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social. Uma vez aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República.O texto acima se refere a(o):
- APPA - Plano Plurianual.
- BLDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- CLOA - Lei Orçamentária Anual.
- DPLOA - Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.