Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq821821
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Em conformidade com os ditames dispostos pela Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informação, é INCORRETO afirmar que compreende um dos direitos previstos pela Lei, que poderão ser obtidos.
- AInformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
- BOrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, salvo o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
- CInformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
- DInformação primária, íntegra, autêntica e atualizada.