Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq821834
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.
- AUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- BDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- CObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- DGestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.