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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq822636
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
  1. ADeclaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.
  2. BAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.
  3. CDefinição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.
  4. DCriação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.
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GabaritoA — Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

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