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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq822860
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário - Edital nº 7
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
  1. AAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.
  2. BCriação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.
  3. CDeclaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.
  4. DDefinição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.
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GabaritoC — Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

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