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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq823054
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Itapiranga - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Língua Estrangeira
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão por decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros, de:
  1. ADefinição de competência dos órgãos e das atribuições dos dos membros da comunidade.
  2. BDeclaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.
  3. CAprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Câmara Municipal.
  4. DCriação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando defendida sua necessidade pelo chefe do Poder Executivo.
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GabaritoB — Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei.

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