Questão de Direito Financeiro — Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN — AMEOSC 2023
Direito Financeiro›Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Código
qq823268
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal da Fazenda
Em qual prazo o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços? Marque a alternativa CORRETA.
ANo prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre.
BNo prazo de noventa dias após o encerramento de cada bimestre.
CNo prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
DNo prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre.
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GabaritoD — No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Prestação de Contas do Banco Central
Gabarito: letra D. O art. 9º, §5º da LC 101/2000 (LRF) determina que o Banco Central do Brasil apresente, em reunião conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial no prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, evidenciando o impacto fiscal e os resultados dos balanços.
Art. 9, §5LC-101-2000
Art. 9º, §5º — "No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços."
A questão cobra a literalidade do dispositivo. As alternativas distratoras misturam os prazos de 30 ou 90 dias com os períodos de bimestre ou semestre, confundindo com outros relatórios (como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 30 dias após bimestre – ou o Relatório de Gestão Fiscal – 30 dias após quadrimestre).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "trinta dias após o encerramento de cada semestre". O prazo correto é de 90 dias, e não 30. Este prazo de 30 dias é, por exemplo, o do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, mas para períodos bimestrais (CF, art. 165, §3º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "noventa dias após o encerramento de cada bimestre". O período correto é semestral, não bimestral. O bimestre é utilizado para o RREO, mas com prazo de 30 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma "trinta dias após o encerramento de cada bimestre". Embora o prazo de 30 dias após bimestre seja correto para o RREO, não se aplica à avaliação do BACEN, que é semestral e em 90 dias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 9º, §5º da LRF: "noventa dias após o encerramento de cada semestre".
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os prazos (30 ou 90 dias) e períodos (bimestre ou semestre) de diferentes obrigações fiscais. O candidato deve lembrar que a avaliação do BACEN é semestral (não bimestral) e com prazo de 90 dias (não 30). Memorize: BACEN = 90 dias / semestre.
Gabarito: letra D – prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre.