Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — AMEOSC 2023
Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
- Código
- qq824114
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Princesa - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitarista
Com base na Lei de Crimes Ambientais, sobre as penas restritivas, julgue as afirmativas abaixo.I.As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.II.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.III.As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
- AApenas, I.
- BApenas, III.
- CApenas, II.
- DApenas, I e II.