Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- qq824286
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:I.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.II.Identificação do interessado ou de quem o represente.III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.IV.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.Fonte: Lei nº 9784/1999.Diante do exposto, está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III, IV e V.
- BI, III, V, apenas.
- CII, IV e V, apenas.
- DII, III e IV, apenas.