Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq824306
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
A Emenda Constitucional, descreve que a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, marque a opção correta.I.Sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.II.A sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.III.Licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da empresa privada que participa da licitação.IV.A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários.V.Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.É CORRETO o que se afirma em:
- AIII, IV e V, estão corretas.
- BI, II, III, estão corretas.
- CI, II, IV e V, estão corretas.
- DII, III, IV e V, estão corretas.