Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq824317
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Helena - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Administração
"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".Fonte: Folloni, André Parmo. 2006Diante da descrição acima, sobre qual assunto está tratando o texto?
- AImprescindibilidade do Manuseio de tecnologias de Escritório.
- BImprescindibilidade do ato administrativo ao exercício da função pública.
- CImprescindibilidade do serviço de protocolo, expedição e arquivo.
- DImprescindibilidade da Prefeitura.