Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq824783
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de São José do Cedro - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo, conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Assinale a opção CORRETA que corresponde ao texto.
- AAto funcional público.
- BAto receptivo.
- CAto imperativo.
- DAto administrativo.