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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — AMEOSC 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq825362
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Um dos propósitos da Lei Complementar nº 135 de 2010 foi atualizar a Lei Complementar nº 64 de 1990. Entre as principais alterações, teve o estabelecimento no rol de crimes, inclusão da imposição de inelegibilidade para condenados por captação ilícita de sufrágio, fim da exigência do trânsito em julgado da decisão judicial para fins de inelegibilidade dentre outros. Assinale a alternativa correspondente ao nome popular que ficou conhecida essa Lei Complementar 135 de 2010.
  1. ALei Anti-fraude.
  2. BLei da Regulação de Dados.
  3. CLei do Sufrágio.
  4. DLei da Ficha Limpa.
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GabaritoD — Lei da Ficha Limpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)

Gabarito: letra D. A Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, ficou popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa", por ter estabelecido novas hipóteses de inelegibilidade e alterado a LC 64/1990.

A banca testa o conhecimento do nome popular. As demais alternativas não correspondem ao apelido da referida lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Lei Anti-fraude" não é o nome popular da LC 135/2010. Esse nome geralmente é associado a outras normas, como a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) ou a Lei 13.137/2015 (fraudes em licitações), mas não à Lei da Ficha Limpa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Lei da Regulação de Dados" remete à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) e não à LC 135/2010.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Lei do Sufrágio" é uma expressão genérica, mas não designa a LC 135/2010. O sufrágio universal é um princípio constitucional, e não o apelido dessa lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Complementar nº 135/2010 é amplamente conhecida como Lei da Ficha Limpa, por ter criado novas causas de inelegibilidade e dispensado a exigência de trânsito em julgado para sua aplicação, conforme mencionado no enunciado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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