Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — AMEOSC 2023
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq825363
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa correspondente ao ajuste estabelecido entre uma instituição pública e a iniciativa privada com objetivo de servir a sociedade por meio de um empreendimento, cabendo a iniciativa privada a estruturação, financiamento, execução, conservação e também operação dentro de um prazo determinado e ao poder público o controle da de sua atuação.
AIniciativa empreendedora em serviço público.
BParceria-Público-Privada.
CEmpreendimento Terceirizado de serviço público.
DEmpreendimento público-particular.
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GabaritoB — Parceria-Público-Privada.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Parcerias Público-Privadas (PPP)
Gabarito: letra B. A descrição do enunciado — ajuste em que a iniciativa privada estrutura, financia, executa, conserva e opera um empreendimento por prazo determinado, sob controle do poder público — corresponde exatamente ao conceito de Parceria Público-Privada (PPP), disciplinada pela Lei nº 11.079/2004. As demais alternativas ou são termos genéricos ou se referem a outros institutos, como a terceirização de atividades acessórias (Lei nº 14.133/2021, art. 48).
A banca testa a capacidade de identificar o instituto jurídico correto a partir de suas características essenciais. Enquanto a PPP envolve um empreendimento completo com financiamento privado, a terceirização limita-se a atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Iniciativa empreendedora em serviço público" é expressão genérica, sem correspondência com um instituto jurídico definido. Não há previsão legal específica que a caracterize como o ajuste descrito.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Parceria Público-Privada (PPP) é exatamente o ajuste em que o parceiro privado assume a estruturação, financiamento, execução, conservação e operação do empreendimento por prazo determinado, cabendo ao poder público o controle e a fiscalização. A Lei nº 11.079/2004 define a PPP como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O "Empreendimento Terceirizado de serviço público" remete à terceirização, que, conforme o art. 48 da Lei nº 14.133/2021, se restringe a "atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares" — não abrange a estruturação, financiamento e operação integral do serviço, como exige o enunciado. A terceirização não transfere ao particular o empreendimento como um todo.
Art. 48Lei-14133
Art. 48 — "Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Empreendimento público-particular" é expressão coloquial, sem previsão legal como instituto autônomo. Pode gerar confusão com a PPP, mas não é a denominação técnica adotada pelo direito brasileiro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre terceirização e PPP. Na terceirização, o particular executa apenas atividades acessórias, sem financiar ou operar o serviço principal. Já na PPP, o privado é responsável por todo o empreendimento, inclusive investimento e operação, por prazo determinado, sob controle estatal.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar uma PPP na prova, busque as palavras-chave: "estruturação", "financiamento", "execução", "conservação", "operação" e "prazo determinado". A presença de financiamento privado e operação é o que distingue a PPP da concessão comum e da terceirização.