Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2023

Atributos dos atos administrativos – Autoexecutoriedade

Gabarito: letra C. A faculdade descrita no enunciado – a Administração promover decisões e execuções diretas por seus próprios meios, sem intervenção judiciária, especialmente em casos urgentes – é exatamente o conceito de autoexecutoriedade, um dos atributos dos atos administrativos. As demais alternativas não correspondem a esse conceito.

A questão testa o conhecimento sobre os atributos dos atos administrativos. A autoexecutoriedade permite que a Administração execute imediatamente suas decisões, usando até mesmo a força, sem necessidade de prévia autorização judicial. Os fundamentos são: presunção de legitimidade, supremacia do interesse público e urgência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Autodecisório não é um atributo reconhecido na doutrina. O termo pode confundir com o poder de decidir internamente, mas não corresponde à execução direta descrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autoimputação não é um atributo de atos administrativos; refere-se à imputação de condutas a si mesmo, sem relação com a execução coativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Autoexecutoriedade é exatamente a faculdade de a Administração executar diretamente suas decisões, sem ordem judicial, sobretudo em situações urgentes, mesmo não previstas em lei (desde que dentro do ordenamento). É um dos atributos típicos dos atos de polícia e disciplinares.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Poder por necessidade não é um atributo; pode remeter ao poder de polícia ou estado de necessidade, mas não representa a faculdade de autotutela executória.

Gabarito: letra C.