Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — AMEOSC 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq825375
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utilização e gozo de bens, atividades e até direitos individuais em detrimento da coletividade. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.
APoder Legislativo
BPoder de Polícia.
CPoder Coletivo.
DPoder Estatal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Poder de Polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra B (Poder de Polícia). O enunciado descreve precisamente o conceito de poder de polícia: a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em prol da coletividade. Esse conceito está positivado no art. 78 do Código Tributário Nacional, que define o poder de polícia como a atividade limitadora ou disciplinadora de direitos, interesses ou liberdades.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Poder de Polícia (art. 78 CTN): Conceito (Atividade da Administração, Limita/condiciona direitos, Interesse público); Atributos (Discricionariedade, Autoexecutoriedade, Coercibilidade); Fundamentos (Segurança, Higiene, Ordem, Costumes, Tranquilidade pública)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa "Poder Legislativo" refere-se à função legislativa (criação de leis), não à atividade administrativa de restringir direitos individuais no caso concreto. O poder de polícia é exercido pela Administração Pública, não pelo Legislativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado coincide exatamente com o conceito de poder de polícia, conforme o art. 78 do CTN. A administração pública, no exercício desse poder, condiciona e restringe o exercício de direitos individuais para atender ao interesse público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Poder Coletivo" não é um poder administrativo autônomo; trata-se de expressão genérica que não corresponde ao instituto jurídico descrito. O termo correto é poder de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Poder Estatal" é expressão ampla que abrange todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária). Não designa especificamente a faculdade de restringir direitos individuais pela Administração, como faz o poder de polícia.
MNEMÔNICO
DIS.CO AUTO (Discricionariedade, Coercibilidade, Autoexecutoriedade)