Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — AMEOSC 2023
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq825378
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública que compreende que o ato administrativo não deve ser exclusivamente legal mas precisa atender aos parâmetros da moralidade e das boas práticas tornando-os mais legítimos:
APrincípio da moralidade.
BPrincípio da referência.
CPrincípio da boa conduta.
DPrincípio da isonomia.
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GabaritoA — Princípio da moralidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da moralidade
Gabarito: letra A. O princípio que exige que o ato administrativo não seja apenas legal, mas também ético e moral, é o princípio da moralidade, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública, especificamente a moralidade. O art. 37 da CF/88 elenca os princípios a que se submete a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Vejamos a literalidade:
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
O princípio da moralidade impõe que a atuação administrativa seja pautada pela honestidade, probidade e boa-fé, não bastando a mera legalidade formal. É a conhecida "moral administrativa", que torna o ato mais legítimo quando atende aos parâmetros da moral e das boas práticas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A corresponde exatamente ao princípio da moralidade, que é o que a questão descreve: o ato administrativo não deve ser exclusivamente legal, mas também moral e ético, conferindo-lhe maior legitimidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Princípio da referência" não é um princípio da administração pública previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Não há previsão constitucional ou legal com essa denominação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Princípio da boa conduta" também não integra o rol de princípios constitucionais expressos (art. 37, CF/88). Embora a "boa conduta" possa estar relacionada à moralidade, não é o nome técnico do princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (igualdade) está previsto no art. 5º, caput, da CF/88 e refere-se à necessidade de tratamento igualitário, sem discriminações injustificadas. Não se confunde com a moralidade: a isonomia não exige, por si só, que o ato seja ético, mas sim que seja impessoal e não discriminatório.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 37, caput, da CF/88 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Em questões sobre princípios, a banca costuma usar nomes genéricos ou similares (como "boa conduta") para tentar confundir; desconfie sempre de termos que não constam expressamente na Constituição.