Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — AVALIA 2023
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qq827999
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Livramento - RS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A EC 103/2019 - denominada “Reforma da Previdência” - apesar de ter sido publicada em 13/11/2019, apenas teve a eficácia da aplicação das novas alíquotas ali previstas e relacionadas ao salário de contribuição de empregados, domésticos e trabalhadores avulsos a partir de 01 de março de 2020. Isso ocorreu devido à aplicação de qual princípio constitucional aplicável às Contribuições Sociais?
- AAnterioridade Anual.
- BAnterioridade Nonagesimal.
- CPrecedência da fonte de custeio.
- DOrçamento diferenciado.
- EEquidade na forma de participação no custeio.