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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — AVALIA 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq828004
Banca
AVALIA
Órgão
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.
  2. BA autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
  3. CSão inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.
  4. DQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
  5. EEncerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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GabaritoD — Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

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