Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Aroeira 2023
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq828389
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, leia as afirmações a seguir.I. Esta lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso as informações previsto na Constituição Federal. Subordinam-se ao regime desta Lei:II. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Distrito Federal e Municípios.III. As disposições desta não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.IV. Esta lei garante o direito de se obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.Estão corretas as afirmações.
- AI e II.
- BII e III.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.