Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Aroeira 2023
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq828451
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
No Art. 77 – Nos logradouros públicos, poderá ser permitida a instalação provisória de palanques, para utilização em showmícios políticos, festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular. No parágrafo 1° A instalação de palanques nos logradouros públicos depende de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura e deverá atender, obrigatoriamente, algumas exigências:I. serem instalados em local previamente aprovado pelo órgão de trânsito.II. não danificarem, de qualquer forma e sob qualquer pretexto, a pavimentação e sinalização de transito das vias e logradouros públicos.III. comprometerem, no máximo, 30 metros quadrados de arborização ou gramados públicos.IV. não se situarem a uma distância inferior a 100,00 m (cem metros) de raio de hospital, maternidade ou clínica de repouso, escolas e Fórum.Estão corretos os itens:
- AI e II.
- BI e III.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.