Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Aroeira 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq828545
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar:
- AA prisão preventiva, em regra, gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
- BA responsabilidade civil objetiva, em regra, se aplica aos atos dos juízes.
- CÉ prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
- DNão é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n.10.559/2002 (Lei da Anistia Política).