Questão de Direito Financeiro — Geral — Avança SP 2023
Direito FinanceiroGeral
- Código
- qq830308
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF acerca do direito financeiro, marque a alternativa correta.I - Não é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional.II - É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.III - Os estados-membros e o Distrito Federal não podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais.
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DApenas o item II e III são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.