Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq830339
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislatvo
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta.
- AAtos punitivos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei.
- BAtos ordinatários são aqueles editados no exercício do poder hierárquico, tendo como finalidade disciplinar o funcionamento da Administração Pública, bem como a conduta funcional dos agentes públicos no âmbito interno.
- CAtos enunciativos são aqueles editados a pedido do particular quando este necessita de uma anuência ou consentimento prévio do Estado para exercer de forma legitima determinada atividade.
- DAtos negociais são aqueles pelos quais a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de uma opinião ou emite um juízo de valor.
- EAtos normativos estão relacionados às sanções impostas pelos Estado com a finalidade de punir ou reprimir a prática irregular, podendo ser fruto do poder disciplinar (sanções internas) ou de polícia (sanções externas).