Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq830347
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislatvo
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
- Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
- Dfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- Eprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.