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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq830349
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislatvo
Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta.I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública.III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente.
  1. AApenas o item I é falso.
  2. BApenas o item II é falso.
  3. CApenas o item III é falso.
  4. DNenhum item é falso.
  5. ETodos os itens são falsos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas o item I é falso.

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