Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq830351
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Jaguariúna - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislatvo
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, são insuscetíveis de modificação, exceto:
- AAtos consumados, que já produzirão seus efeitos.
- BAtos desvinculados;
- CAtos que já geraram direitos adquiridos.
- DAtos que integram um procedimento administrativo.
- EOs “meros atos administrativos” (exemplo: certidões e atestados).