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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq830420
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.I - Se materializa com a publicação do ato instaurador, pela autoridade competente, designando os membros para comporem a comissão, dispondo sobre o prazo de conclusão, o processo que contém o objeto de apuração.II - Não deverão ser indicados expressamente os fatos sob apuração, tampouco o nome dos investigados, a fim de se evitar limitação inadequada ao escopo apuratório e garantir o respeito à imagem dos acusados.
  1. AA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  2. BA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  3. CAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  4. DAs asserções I e II são proposições falsas.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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GabaritoC — As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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