Direito Administrativo · Avança SP · 2023 | Questão sqc-qq830458

Lei 14.133/2021 – Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D (Concorrência). A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de projetos básico e executivo) não admite pregão (art. 29, §2º), e o diálogo competitivo exige situações especiais não configuradas. A concorrência é a modalidade cabível, conforme art. 28, II, da Lei 14.133/2021.

A Lei 14.133/2021 extinguiu a tomada de preços e manteve como modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O chamamento público é procedimento auxiliar, não modalidade. Para definir a modalidade correta, é essencial verificar a natureza do objeto.

Os projetos básico e executivo enquadram-se no conceito de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme o art. 6º, XVIII, alínea 'a':

Art. 6, XVIIILei-14133

Art. 6º, XVIII – "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos"

Essa classificação é crucial, pois o pregão é vedado para tais serviços (art. 29, §2º). O diálogo competitivo, por sua vez, é restrito a contratações com inovação tecnológica ou impossibilidade de definição precisa do objeto (art. 32), o que não ocorre no caso.

Modalidade de Licitação	Previsão Legal (Lei 14.133/2021)	Aplicável ao Caso?	Motivo
Pregão	Art. 28, I	❌	Vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (art. 29, §2º).
Tomada de Preços	Extinta	❌	Modalidade não prevista na Lei 14.133/2021.
Diálogo Competitivo	Art. 28, V e art. 32	❌	Exige situações especiais (inovação tecnológica ou impossibilidade de definir o objeto), não configuradas.
Concorrência	Art. 28, II	✅	Modalidade cabível para contratação de serviços especiais e obras, sendo a regra para projetos básico e executivo.
Chamamento Público	Art. 79 (procedimento auxiliar)	❌	Não é modalidade de licitação, mas procedimento auxiliar para credenciamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O pregão não pode ser utilizado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como os projetos. A lei veda expressamente essa modalidade para esse tipo de objeto (art. 29, §2º).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tomada de preços foi extinta pela Lei 14.133/2021. As modalidades previstas são apenas as elencadas no art. 28.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O diálogo competitivo exige situações especiais: inovação tecnológica, impossibilidade de definição das especificações etc. (art. 32). A contratação de projetos para um centro multiesportivo é perfeitamente definível, não se enquadrando nessas hipóteses.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é a modalidade adequada para contratação de serviços especiais e obras, sendo a regra geral para objetos que não se encaixam nas demais modalidades. Como o serviço é técnico especializado e o pregão é vedado, a concorrência é a escolha correta (art. 28, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O chamamento público não é modalidade de licitação, mas sim procedimento auxiliar para credenciamento, pré-qualificação ou manifestação de interesse (art. 79).

PEGA ESSA DICA!

Na Lei 14.133/2021, memorize as modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo) e as vedações específicas. Para serviços técnicos especializados de natureza intelectual, o caminho é sempre a concorrência, salvo se couber diálogo competitivo em casos excepcionais.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D (Concorrência).