A nomeação do presidente do Banco Central é ato de competência do Presidente da República, estado sujeita à aprovação do Senado Federal. Este tipo de ato, no qual há a participação de mais de um Poder para sua produção de efeitos, é denominado:
Aato complexo
Bato multilateral.
Cato misto.
Dato compartilhado.
Eato composto.
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GabaritoA — ato complexo
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Classificação dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A — ato complexo. A nomeação do presidente do Banco Central, que exige a manifestação do Presidente da República e a aprovação do Senado Federal, é considerada ato complexo pela banca, pois as vontades de ambos os Poderes se fundem para formar um único ato. Ressalte-se que parte da doutrina, com base em exemplos análogos (como a nomeação do Procurador-Geral da República), classifica esse ato como composto, por entender que a aprovação é ato acessório ao principal. Para o concurso, prevalece a classificação adotada pela banca.
NÃO CAIA NESSA!
A diferença entre ato complexo e composto é sutil e frequente em provas. Enquanto no complexo as vontades se fundem em um ato único, no composto há um ato principal e outro acessório (como na nomeação do PGR). A banca pode adotar uma ou outra classificação; memorize os exemplos mais recorrentes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o entendimento da banca, a nomeação do presidente do BC, que envolve a vontade do Presidente da República e a aprovação do Senado, constitui ato complexo, pois as manifestações se integram para formar um ato único.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Ato multilateral é aquele que depende de mais de uma parte, mas geralmente se refere a contratos ou acordos entre sujeitos distintos, não se aplicando à formação de atos administrativos unilaterais como a nomeação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A categoria “ato misto” não é uma classificação tradicional na doutrina de direito administrativo. Os atos administrativos são classificados como simples, complexos ou compostos, e não como “mistos”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
“Ato compartilhado” não é um termo técnico utilizado na classificação dos atos administrativos. A denominação correta para a participação de mais de um órgão ou poder é ato complexo ou composto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ato composto, na doutrina tradicional, é aquele em que a vontade de um órgão é instrumental à de outro, como na nomeação do Procurador-Geral da República (aprovação do Senado + nomeação pelo Presidente). Contudo, para a banca, o ato descrito no enunciado é classificado como complexo. Logo, a alternativa está errada.