Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2023
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq830471
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Jaguariúna - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Princípio fundamental previsto em texto constitucional é o da Exclusividade, que determina que a Lei Orçamentária Anual não deve conter temas estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, uma exceção é permitida, qual seja:
Aa autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Ba elevação de alíquotas de tributos extrafiscais.
Ca concessão de reajuste aos servidores públicos, limitado à inflação do período.
Da criação de cargos ou empregos públicos para programas das áreas da saúde e educação.
Ea extinção de cargos ou empregos públicos vagos na estrutura organizacional do ente.
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GabaritoA — a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Exclusividade Orçamentária
Gabarito: letra A. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. A única exceção constitucional é a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, conforme o art. 165, §8º da Constituição Federal.
O enunciado já definiu o princípio e pede a exceção. A literalidade do §8º é clara:
Art. 165, §8CF/88
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a única alternativa que reproduz exatamente a exceção é a A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato inserindo outras autorizações (criação de cargos, reajustes, extinção de cargos, alterações tributárias) como se fossem exceções à exclusividade. Mas a Constituição é precisa: as únicas exceções são a autorização para créditos suplementares e operações de crédito. Decore a literalidade do §8º para não errar!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 165, §8º da CF: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Elevação de alíquotas de tributos extrafiscais é matéria tributária, não constitui exceção ao princípio da exclusividade. Tal dispositivo não pode constar da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concessão de reajuste a servidores públicos é matéria de pessoal, não autorizada como exceção. A LOA não pode conter esse tipo de dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Criação de cargos ou empregos públicos, ainda que para áreas prioritárias, não está entre as exceções constitucionais. É matéria estranha ao orçamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Extinção de cargos vagos é matéria administrativa, não inserida na exceção do §8º. Não pode constar da LOA.