Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq830587
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação de suas normas, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos:
- Asomente o licitante prejudicado.
- Bsomente os cidadãos residentes na respectiva comarca.
- Csomente o Chefe do Poder que promove a licitação.
- Dsomente o Tribunal de Contas competente.
- Equalquer pessoa.