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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq830591
Banca
Avança SP
Órgão
DAE-Santa Bárbara d’Oeste
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Comprador
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:
  1. Aquando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  2. Bpara contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
  3. Cpara aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
  4. Dnos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.
  5. Epara contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.
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GabaritoC — para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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