Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq830594
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Sobre a disciplina das impugnações e recursos no âmbito da Nova Lei de Licitações, avalie as afirmativas a seguir.I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.II. Do ato de habilitação ou inabilitação de licitante cabe recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da sessão de habilitação.III. O acolhimento do recurso implicará invalidação de todos os atos produzidos até sua interposição.IV. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- DI e IV.
- EI, II e IV.