Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Avança SP 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq830621
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- DAE-Santa Bárbara d’Oeste
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia
O Art. 2o da Lei Federal no 11.445 de janeiro de 2007, estabelece que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais, exceto:
- Auniversalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
- Babastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.
- Cutilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.
- Ddisponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
- Eadoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.