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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq830932
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Telecomunicações
Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:
  1. ACargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  2. BOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.
  3. CAs atribuições dos cargos públicos estão previstas previamente ao concurso público específico para cada cargo.
  4. DOs servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.
  5. EA promoção de alteração de atribuições em cargos públicos é feita por meio de lei própria.
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GabaritoD — Os servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.

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