Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Avança SP 2023
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qq830993
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Meio Ambiente
A Lei Federal nº 6.938/81 alicerçou a Política Nacional do Meio Ambiente com a criação do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Sobre o SISNAMA, é impertinente afirmar:
- AO SISNAMA é considerado como um sistema porque todos os órgãos que o compõem atuam sob os mesmos princípios e diretrizes, ou seja, a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- BConstitucionalmente, é assegurado o direito dos cidadãos em relação ao meio ambiente preservado, equilibrado, útil para a humanidade e protegido de ações devastadoras.
- CO SISNAMA é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
- DOs Estados e Municípios brasileiros têm autonomia para elaborar as próprias normas e programas ambientais, que devem ser cumpridas no âmbito específico de sua jurisdição, sem contrariar as normas federais.
- EOs órgãos seccionais são as entidades municipais que são responsáveis por executar programas, projetos, controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar a degradação ambiental em âmbito municipal.