Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2023
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq831046
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Políticas Púbicas e Gestão
Com base no Artigo 19 e seus incisos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:I – União: 50% (cinqüenta por cento).II – Estados: 60% (sessenta por cento).III – Municípios: 60% (sessenta por cento).
- AApenas o item I é verdadeiro.
- BApenas o item II é verdadeiro.
- CApenas o item III é verdadeiro.
- DApenas os itens II e III são verdadeiros.
- ETodos os itens são verdadeiros.