Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — Avança SP 2023
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq831050
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Políticas Púbicas e Gestão
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:
- Aestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- Batendimento ao disposto na lei de acesso à informação.
- Cdemonstração pelo proponente de que a renúncia não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
- Ddemonstrativo pelo proponente de que a renúncia afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
- Edemonstrativo pelo proponente de que a renúncia não implicará em compensação, no período de início de sua vigência e nos dois seguintes.