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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq831290
Banca
Avança SP
Órgão
Fundação de Saúde de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Acerca da Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta:
  1. AAs sanções previstas na Lei não se aplicam aos gestores de pessoas jurídicas de Direito Privado, ainda que administrem recursos públicos.
  2. BAs sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 têm natureza predominantemente penal.
  3. CEstão sujeitos à repressão da Lei de Improbidade Administrativa os atos praticados nas modalidades dolosa e culposa.
  4. DNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
  5. EAs disposições da referida Lei são aplicadas exclusivamente a empregados públicos e servidores públicos.
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GabaritoD — Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

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