Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Avança SP 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq832731
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
De acordo com o Art. 10, da Lei 6.803 sobre zoneamento industrial, caberá aos Governos Estaduais, observado o disposto nesta Lei e em outras normas legais em vigor.I - aprovar a delimitação, a classificação e a implantação de zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial.II - instalar e manter, nas zonas a que se refere o item anterior, serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente.III - fiscalizar, nas zonas de uso estritamente industrial e predominantemente industrial, o cumprimento dos padrões e normas de proteção ambiental.IV - definir, com base nesta Lei e nas normas baixadas pelo IBAMA, os tipos de estabelecimentos industriais que poderão ser implantados em cada uma das categorias de zonas industriais a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei.V - administrar as zonas industriais de sua responsabilidade direta ou quando esta responsabilidade decorrer de convênios com a União.Julgue as alternativas a seguir:
- AI, II e V estão corretas.
- BApenas a alternativa III está correta.
- CI, II, III, IV e V estão corretas.
- DApenas a alternativa V está correta.
- EII, IV e V estão corretas.