Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq833210
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Americana - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
- ATodo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais;
- BOs contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta;
- CContratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;
- DNos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal;
- ESerá obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas por cada qual;