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Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — Avança SP 2023

Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
Código
qq833213
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Americana - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
  1. ANeguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
  2. BImponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
  3. CDispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
  4. DDecidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
  5. ETodas as assertivas anteriores estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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