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Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2023

Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq834004
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Araçariguama - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas, estipula limites para as Despesas com Pessoal dos entes federados, segregando-os em sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão limitadas, em cada período de apuração, a:
  1. A55% da Receita Corrente.
  2. B54% da Receita Corrente Líquida.
  3. C54% da Receita Corrente.
  4. D56% da Receita Corrente Líquida.
  5. E60% da Receita Corrente Líquida.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 54% da Receita Corrente Líquida.

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