Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq835802
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Acerca das hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.( ) As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.( ) Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada a aplicação desta modalidade para a contratação de serviÁçs de publicidade e propaganda.( ) Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei, ou seja, é uma modalidade de contratação direta permitida apenas para as hipóteses ali elencadas.( ) É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
AF - V - F - V.
BV - V - F - F.
CF - V - V - V.
DF - F - F - V.
EV - F - V - F.
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GabaritoA — F - V - F - V.
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Contratação Direta na Lei 14.133/2021
Gabarito: A (F - V - F - V). A primeira afirmativa é falsa porque a inexigibilidade exige justificativa da escolha do contratado (art. 72, VI); a segunda é verdadeira, pois a inviabilidade de competição caracteriza a inexigibilidade e o art. 74 veda sua aplicação para publicidade e propaganda (salvo exceções); a terceira é falsa, já que o rol de inexigibilidade é exemplificativo, não taxativo; a quarta é verdadeira, pois o art. 75, II prevê dispensa nessa hipótese.
A banca testa o conhecimento sobre as hipóteses de contratação direta, especialmente a distinção entre dispensa e inexigibilidade. O ponto central é que a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição e não possui rol taxativo, enquanto a dispensa é prevista em situações específicas listadas no art. 75.
Afirmativa
Julgamento (V/F)
Fundamento Legal / Explicação
1. Inexigibilidade dispensa justificativa da escolha do contratado
F
Art. 72, VI da Lei 14.133/2021 exige "razão da escolha do contratado" em toda contratação direta.
2. Inviabilidade de competição → inexigibilidade; vedada para publicidade e propaganda
V
Art. 74, caput e §3º da Lei 14.133/2021 (vedação como regra geral, salvo emergência/calamidade).
3. Rol de inexigibilidade é taxativo
F
Art. 74 traz hipóteses exemplificativas; a inexigibilidade é conceito aberto (inviabilidade de competição).
4. Dispensa para contratação que mantenha condições de edital de licitação anterior (menos de 1 ano)
V
Art. 75, II da Lei 14.133/2021.
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Afirma que a inexigibilidade dispensa a Administração de justificar a escolha do contratado. Isso contraria o art. 72 da Lei 14.133/2021, que lista os documentos obrigatórios no processo de contratação direta. O inciso VI exige expressamente a "razão da escolha do contratado". A justificativa é obrigatória tanto na inexigibilidade quanto na dispensa.
Art. 72Lei-14133
Art. 72 — O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: ... VI — razão da escolha do contratado; ...
Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
A primeira parte está correta: a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável, conforme o caput do art. 74. A segunda parte também: o art. 74, §3º da Lei 14.133/2021 veda a contratação direta de serviços de publicidade e propaganda, salvo em situações de emergência ou calamidade pública. A afirmativa não menciona a exceção, mas como regra geral está correta. Assim, a afirmativa é verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
Dizer que os casos de inexigibilidade são taxativos é errado. A Lei 14.133/2021 não apresenta uma lista fechada; o art. 74 traz hipóteses exemplificativas de inviabilidade de competição. A inexigibilidade é conceito aberto, permitindo que outras situações sejam enquadradas pelo administrador, desde que comprovada a inviabilidade de competição. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
A hipótese descrita corresponde exatamente ao art. 75, II da Lei 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para contratação que mantenha as mesmas condições de edital anterior (realizado há menos de 1 ano) quando não houverem surgido licitantes interessados ou propostas válidas. A afirmativa é verdadeira.
PEGA ESSA DICA!
Grave que o rol de inexigibilidade é exemplificativo (conceito aberto de inviabilidade de competição), enquanto o rol de dispensa é taxativo (hipóteses fechadas no art. 75). Essa diferença é clássica em provas.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa parece lógica para quem acha que inexigibilidade dispensa formalidades, mas a lei exige justificativa da escolha em todo processo de contratação direta. A terceira afirmativa inverte a natureza do rol: a banca tenta confundir com a ideia de que inexigibilidade é taxativa, quando na verdade é exemplificativa.
Conclusão: A sequência correta é F - V - F - V, correspondente à alternativa A.