GabaritoB — Câmara de Vereadores.
Gabarito: letra B — Câmara de Vereadores. A Câmara de Vereadores é órgão do Poder Legislativo municipal, integrando a Administração Pública Direta (art. 37, caput, CF). As demais alternativas (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e empresas públicas) são entidades da Administração Indireta.
A Administração Pública Indireta é composta por pessoas jurídicas criadas por descentralização legal, conforme art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967 e art. 37, XIX, da Constituição Federal. O rol típico abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Agências reguladoras são espécies de autarquias (sob regime especial), portanto incluídas.
Art. 1º, Parágrafo único — "Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
Assim, órgãos do Poder Legislativo (como Câmara de Vereadores) são parte da Administração Direta, não da Indireta.
As autarquias são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público. Estão corretas.
A Câmara de Vereadores é órgão legislativo municipal, integrante da Administração Pública Direta. É a exceção pedida ("EXCETO").
As fundações públicas (estatais) são entidades da Administração Indireta, podendo ser de direito público ou privado. Estão corretas.
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, portanto pertencem à Administração Indireta. Estão corretas.
As empresas públicas são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado. Estão corretas.
A banca testa se o candidato confunde órgãos da administração direta (como câmaras legislativas) com entidades da indireta. Lembre-se: administração direta = entes federativos e seus órgãos; indireta = pessoas jurídicas criadas por lei (autarquias, fundações, estatais).
Gabarito: letra B.
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