Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq835807
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
O controle exercido através do __________ é permanente e automático, isto é, não necessita de lei que o estabeleça. Esta prerrogativa permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados (quanto à legalidade e quanto ao mérito administrativo), podendo ocorrer de ofício ou mediante provocação. A lacuna é corretamente preenchida com a expressão:
Apoder regulamentar
Bpoder vinculado
Cpoder disciplinar
Dpoder hierárquico
Epoder de polícia
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GabaritoD — poder hierárquico
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração
Gabarito: letra D — poder hierárquico. O poder hierárquico é inerente à estrutura administrativa, permitindo o controle permanente e automático dos atos dos subordinados pelo superior, abrangendo legalidade e mérito, sem necessidade de lei específica. É um poder que decorre da própria hierarquia, sendo exercido de ofício ou mediante provocação.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos, exigindo que o candidato identifique qual deles possui as características de ser permanente, automático e permitir controle amplo dos atos dos subordinados.
Poderes da Administração
1Poder hierárquico
Controle permanente e automático
Decorre da subordinação
Abrange legalidade e mérito
De ofício ou provocação
2Poder regulamentar
Editar normas complementares
3Poder vinculado
Atuação sem discricionariedade
4Poder disciplinar
Apurar infrações e aplicar penalidades
5Poder de polícia
Restringir direitos individuais
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Poder regulamentar é a competência para editar normas complementares à lei (decretos, regulamentos). Não se trata de controle interno de atos, mas sim de produção normativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Poder vinculado refere-se à atuação administrativa sem margem de discricionariedade, quando a lei define todos os requisitos do ato. Não é um poder de controle, e sim uma classificação dos atos conforme o grau de liberdade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Poder disciplinar é a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores ou contratados. Embora envolva controle, não é automático nem permanente sobre todos os atos; depende de processo instaurado para cada caso.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Poder hierárquico é exatamente o que descreve o enunciado: decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes, é permanente e automático, independe de lei que o crie, e permite ao superior revisar os atos dos subordinados quanto à legalidade e ao mérito, podendo agir de ofício ou mediante provocação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Poder de polícia é a atividade estatal de condicionar e restringir direitos individuais em favor do interesse público (ex.: licenciamento, fiscalização). Não se confunde com o controle hierárquico interno.