Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023

Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A Lei 14.133/2021, em seu art. 1º, §1º, exclui expressamente as sociedades de economia mista e as empresas públicas do seu regime, que continuam regidas pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). As demais alternativas (órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas) estão abrangidas quando exercem função administrativa.

A banca testa o conhecimento literal do art. 1º, §1º da Lei 14.133/2021, que é a chamada “Nova Lei de Licitações”. O dispositivo é claro ao delimitar o campo de aplicação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Ministério Público dos Estados, embora não seja órgão de Poder, é instituição permanente e essencial à função jurisdicional. Contudo, quando realiza contratações, submete-se ao regime licitatório da Lei 14.133/2021, pois integra a Administração Pública para fins de licitação (art. 1º, caput, e inciso I, que abrange órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário — e o MP, por analogia, segue a mesma regra). A lei não o exclui, portanto a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos que auxiliam o Poder Legislativo. Na qualidade de órgãos públicos, suas contratações administrativas são regidas pela Lei 14.133/2021 (art. 1º, I). Logo, não são excluídos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As Assembleias Legislativas são órgãos do Poder Legislativo estadual. O art. 1º, I, da Lei 14.133/2021 abrange expressamente os órgãos do Poder Legislativo quando no desempenho de função administrativa. Portanto, estão sujeitas à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é órgão do Poder Judiciário. Como tal, está incluído no âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021 (art. 1º, I), quando realiza atividades administrativas (ex.: compras, contratações).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 1º, §1º da Lei 14.133/2021 determina: "Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei." Assim, as sociedades de economia mista estão excluídas do regime da Nova Lei de Licitações, salvo a exceção específica do art. 178 (que trata de contratações de tecnologia da informação e comunicação). Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.