Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq835810
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 3 Nova Lei de Licitações 3, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Neste sentido, a lei admite apenas a exigência de:
ACertidão Negativa de Antecedentes Criminais.
BComprovação de número mínimo de empregados registrados nos termos da Consolidação das Leis Trabalhistas.
CComprovação de cadastro regular perante os órgãos de avaliação de crédito.
DComprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
EComprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.
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GabaritoD — Comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira.
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Habilitação na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 62, estabelece que a habilitação se divide em quatro categorias: jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira. A única alternativa que corresponde a uma dessas categorias é a "comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira" (incisos II e IV). As demais alternativas trazem exigências não previstas na lei para a fase de habilitação.
Art. 62Lei-14133
Art. 62 — "A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I — jurídica;
II — técnica;
III — fiscal, social e trabalhista;
IV — econômico-financeira."
Habilitação (Lei 14.133/2021, art. 62): Jurídica; Técnica; Fiscal, social e trabalhista; Econômico-financeira
Alternativa A — ❌ Incorreta
A certidão negativa de antecedentes criminais não é exigida na fase de habilitação. A lei não prevê a comprovação de antecedentes criminais como requisito de habilitação. Os documentos exigidos são apenas os relativos às quatro categorias do art. 62.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A comprovação de número mínimo de empregados registrados não é exigida pela Lei 14.133/2021 para habilitação. Embora a legislação trabalhista imponha obrigações, a lei de licitações não inclui essa exigência como requisito de habilitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A comprovação de cadastro regular perante órgãos de avaliação de crédito não é permitida como exigência de habilitação. A qualificação econômico-financeira é uma das categorias (inciso IV), mas a lei não especifica a apresentação de cadastro de crédito; os documentos exigidos são aqueles previstos no art. 69 e seguintes, que incluem balanço patrimonial, demonstrações contábeis, etc., mas não "cadastro regular perante órgãos de avaliação de crédito".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A comprovação de habilitação técnica e econômico-financeira está expressamente prevista no art. 62, incisos II e IV. A lei admite a exigência de documentos que comprovem a capacidade técnica e a situação econômico-financeira do licitante. Portanto, esta é a única alternativa que corresponde a uma exigência legalmente admitida na fase de habilitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado não é exigida na habilitação. A lei não prevê a exigência de propriedade dos bens; pode ser exigida, no máximo, a comprovação de disponibilidade ou capacidade técnica, mas não a propriedade.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação