Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Avança SP 2023
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
qq835972
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Conforme o texto constitucional, são cinco os princípios constitucionais que balizam a atividade da Administração Pública em todas as esferas de governo. Assinale a alternativa que NÃO representa um deles:
AMoralidade.
BEficiência.
CLegalidade.
DImpessoalidade.
EInformalidade.
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GabaritoE — Informalidade.
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra E — Informalidade. O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca expressamente os cinco princípios que balizam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A informalidade não consta desse rol, sendo, portanto, a única alternativa que não representa um desses princípios.
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o princípio da publicidade (que é expresso) por informalidade (que não é princípio constitucional). Decore o caput do art. 37: são cinco e só cinco — Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE).